A Lei n° 12527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação da democracia brasileira, por possibilitar maior controle social sobre os atos do Poder Público e por reforçar as ações de prevenção da corrupção no país. No Governo Federal a Lei n° 12527, de 18 de novembro de 2011, foi regulamentada pelo Decreto nº7.724, de 16 de maio de 2012.
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, é um canal criado para atender e orientar o público, quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos públicos federais.