O Hospital de Clínicas de Porto Alegre é uma empresa pública federal (criada pela Lei 5604/1970) pertencente à administração indireta.

Por isso, não está incumbido da apresentação de Plano de Dados Abertos (PDA), a qual, segundo o Decreto 8.777/2016 (que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal), se aplica apenas aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, confere disciplina específica às informações das empresas estatais.