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LICITAÇÃO

I - Habilitação jurídica

- Registro Comercial, no caso de empresa individual.

- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II - Regularidade fiscal e trabalhista

- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

- Certificado de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito Negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

III - Qualificação técnica 

- Fornecedores que se enquadram no fornecimento de medicamentos, correlatos e saneantes devem apresentar AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) emitida pela ANVISA, relacionada às suas atividades fins.

IV - Qualificação econômica e financeira

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três (03) meses da data de apresentação da proposta.

CRC/HCPA

- O prazo de Validade do CRC/HCPA é de 1 ano.

ORIENTAÇÕES PARA O CADASTRO

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